Ementa: Autoriza o Poder executivo a criar bibliotecas públicas nos Municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei 461/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs artigos 178º e 280º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação