Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras previdências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/12/2005 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar743/2013 23/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 350, de 28.12.2005.
Lei Complementar455/2008 12/09/2008MencionaA Lei Complementar nº 350/2005.
Lei Complementar363/2006 30/03/2006AlteraO art. 12 da Lei Complementar n° 350/2005.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação