Ementa: Propõe alteração no art. 9º da Lei Complementar nº 334/2005 que autorizou o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES. Mensagem nº 309/2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/02/2006 D.O.

Observação


Consta outro Projeto de Lei Complementar nº 01/05 sobre Código de Organização Judiciária. MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 207/05. OBSERVAR QUE: a ementa da capa do PLC Nº01/05, propoe alteração do art. 9º da LC Nº 334/2005( IASES) e na ementa e corpo do processo o PLC nº 01/05 e a LC N° 356/06 refere-se a alteração do Art. 9º da LC Nº 344/05(IJNS).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar344/2005 15/12/2005AlteraO Anexo III do art. 9º da Lei Complementar nº 344/2005.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação