Ementa: Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as possíveis irregularidades na extinção e liquidação do Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais - IPDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/10/2010


Dados da Proposição   Requerimento 199/2010

Remissão Ativa


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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