Ementa: Modifica o artigo 25 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a realização da eleição do Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989AlteraArtigo 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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