Ementa: Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 438/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.900/2012 31/08/2012Mencionaa Lei nº 9.900, de 30.8.2012.
Lei Ordinária9.894/2012 07/08/2012Mencionaa Lei Estadual nº 9.894, de 06.8.2012.
Lei Ordinária6.670/2001 17/05/2001Mencionaa Lei nº 6.670, de 16.5.2001.
Lei Ordinária4.847/1993 31/12/1993Mencionaa Lei Estadual nº 4.847, de 30.12.1993.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.178/2014 17/03/2014AlteraOs artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974/2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação