Ementa: Concede abono pecuniário, no mês de dezembro de 2014, aos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 282/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação