Ementa: Concede abono pecuniário aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. Mens. 003
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 284/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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