Ementa: Altera o parágrafo 5º do artigo 58 da Constituição Estadual para permitir a reeleição de Membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§ 5º do Artigo 58

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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