Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/1989

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade628311/12/2019 Supremo Tribunal Federal §§ 5º e 9º, do art. 58, com a redação conferida pela EC nº 113Aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade349905/12/2019 Supremo Tribunal Federal Art. 280 e parágrafo único PrejudicadaProcedente . O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 280. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Acórdão, DJ 05.12.2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade42209/09/2019 Supremo Tribunal Federal artigo 41 do ADCTO Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 do ADCT
Ação Direta de Inconstitucionalidade567414/03/2017 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 094Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade551705/05/2016 Supremo Tribunal Federal Emenda n° 095 - aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade541617/11/2015 Supremo Tribunal Federal Expressão "Procurador Geral da Justiça", constante no art. 57, caput" e § 2°.PrejudicadaO Tribunal declarou a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade541617/11/2015 Supremo Tribunal Federal Expressão "Procurador Geral da Justiça", constante no art. 57, "caput" e § 2°, modificado pela EC n° 8PrejudicadaO Tribunal declarou a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade494423/04/2013 Supremo Tribunal Federal o trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes do § 1º do art. 130.O Tribunal julgou procedente julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade487017/10/2012 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 085Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade392218/07/2007 Supremo Tribunal Federal § 001º, do art. 128Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade479207/06/2006 Supremo Tribunal Federal segunda parte do art. 93 O Tribunal julgou parcialmente procedente a segunda parte do art. 93 (“ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”)
Ação Direta de Inconstitucionalidade479207/06/2006 Supremo Tribunal Federal inciso XXI do art. 56 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 56 “processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Ação Direta de Inconstitucionalidade291116/05/2005 Supremo Tribunal Federal expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08
Ação Direta de Inconstitucionalidade271023/04/2003 Supremo Tribunal Federal § 1º do art. 128 O Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 128
Ação Direta de Inconstitucionalidade282007/01/2003 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 035Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade277602/12/2002 Supremo Tribunal Federal Art. 130 Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade275508/11/2002 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 030 - inciso III do parágrafo único do art. 063.PrejudicadaImprocedente. Plenário, 06.11.2014. Acórdão, DJ 01.12.2014.
Ação Direta de Inconstitucionalidade260030/01/2002 Supremo Tribunal Federal Art.148 O Tribunal deferiu a liminar para suspender a eficácia do Art.148 da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a redação imprimida pela EC nº 37/ 2002. Decisão Monocrática - Prejudicado pela perda superveniente do objeto - Brasília, 21 de março de 2016.
Ação Direta de Inconstitucionalidade234913/11/2000 Supremo Tribunal Federal § 002º do artigo 229 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão “urbano e”, contida no § 002º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.
Ação Direta de Inconstitucionalidade150516/09/1999 Supremo Tribunal Federal §3º do artigo 187 O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no §3º do artigo 187
Ação Direta de Inconstitucionalidade199409/09/1999 Supremo Tribunal Federal § 006 º do art. 074 e do art. 279O Tribunal julgou procedente a ação direta, para suspender a eficácia do § 006 º do art. 074 e do art. 279
Ação Direta de Inconstitucionalidade199409/09/1999 Supremo Tribunal Federal art. 279O Tribunal julgou procedente a ação direta do art. 279, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017 - Plenário, 24.5.2006.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196610/03/1999 Supremo Tribunal Federal § 5º do art. 74 O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, em parte, a eficácia do § 5º do art. 74 , a expressão “e serão nomeados, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, e Bacharéis em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis de nível superior, ou com mais de dez anos de exercício de função pública comprovada”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196409/03/1999 Supremo Tribunal Federal as expressões “e pela Mesa da Assembleia Legislativa” e “e Mesas das Câmaras Municipais”, dos incisos I e II do art. 71 O Tribunal julgou prejudicada a ação em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 que resultou na eliminação das expressões impugnadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196409/03/1999 Supremo Tribunal Federal expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2ºO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente parte da ação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2º
Ação Direta de Inconstitucionalidade101315/06/1994 Supremo Tribunal Federal Paragrafo 002 º do artigo 094 e artigo 095Deferida O Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 002 º do art. 094 e do art. 095. Plenário , 19.10.1995 - Acórdão , DJ 17.11.1995 .Republicado acórdão , DJ 24.11.1995 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade48618/04/1991 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90o Tribunal julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90
Ação Direta de Inconstitucionalidade41917/12/1990 Supremo Tribunal Federal inciso I , § 001 º do art. 074 o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso I , § 001 º do art. 074
Ação Direta de Inconstitucionalidade42317/12/1990 Supremo Tribunal Federal artigo 32 O Tribunal julgou procedente quanto ao artigo 32 do ADCT. Plenário, 02.08.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade41714/12/1990 Supremo Tribunal Federal arts. 033 e 034 do ADCT O Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 033 e 034 do ADCT. Plenário, 5.3.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade40112/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressoes " correspondente a carreira dos membros do Ministerio Publico " inseridas no artigo 276DeferidaO Tribunal julgou procedente e declarou a inconstitucionalidade , no art. 276, da expressão " correspondente à carreira dos membros do Ministério Público ". - Plenário , 17.09.1998 - Acórdão , DJ 08.09.2000 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade40012/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressões " do Ministerio Publico " inseridas no inciso V do paragrafo único do artigo 63.IndeferidaAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade36924/09/1990 Supremo Tribunal Federal art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias O Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT. Plenário, 9.12.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade19017/01/1990 Supremo Tribunal Federal expressões “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.ADI perdeu o objeto tendo em vista as alterações levadas com a edição da Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.1998 que resultaram na revogação específica das expressões impugnadas. “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade14824/11/1989 Supremo Tribunal Federal art. 278 O Tribunal julgou improcedente por se tratar de norma de conteúdo programático. Plenário, 20.11.1997.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013Mencionao § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.974/2013 10/01/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.971/2012 28/12/2012Mencionao inciso IX do artigo 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo.
Lei Ordinária9.961/2012 20/12/2012Mencionao artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.927/2012 19/11/2012Mencionao artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.923/2012 19/11/2012Mencionao artigo 253 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual99/2014 10/12/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual99/2014 10/12/2014Menciona§ 5º do Artigo 58
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionano artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionaa Lei nº 7.935, de 13.12.2004.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Menciona artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.871/2012 10/07/2012MencionaO inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar98/1997 12/05/1997Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual98/2014 26/03/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual98/2014 26/03/2014IncluiSeção VI no Capítulo II do Título IV
Lei Ordinária9.796/2012 25/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.796/2012 25/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.795/2012 25/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.795/2012 25/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.794/2012 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.793/2012 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.792/2012 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.782/2012 05/01/2012Menciona § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.781/2012 04/01/2012Mencionao artigo 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.776/2012 02/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.776/2012 02/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.775/2012 02/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.769/2011 28/12/2011MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.748/2011 09/12/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.748/2011 09/12/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.713/2011 06/10/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.713/2011 06/10/2011Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.709/2011 29/09/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.707/2011 22/09/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.707/2011 22/09/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.707/2011 22/09/2011Incluio § 2º no artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004.
Emenda à Constituição Estadual97/2014 27/03/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual97/2014 27/03/2014Alteraincisos XIX e XX do Artigo 56
Lei Complementar97/1997 12/05/1997Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.681/2011 10/08/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.681/2011 10/08/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionaos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.679/2011 21/07/2011Mencionao artigo 32, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.676/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.676/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.675/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.675/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.674/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.674/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.659/2011 18/05/2011Mencionao artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.636/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.636/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.635/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.635/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.626/2011 21/02/2011Mencionao artigo 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.624/2011 20/01/2011Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.611/2010 31/12/2010Mencionao inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.604/2010 28/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.604/2010 28/12/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.603/2010 28/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.603/2010 28/12/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual96/2013 18/12/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual96/2013 18/12/2013Incluiinciso XII no Artigo 23 Art. 25-A Art. 85-A
Lei Ordinária9.585/2010 08/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.585/2010 08/12/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.584/2010 08/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.584/2010 08/12/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.582/2010 07/12/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.564/2010 25/11/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.564/2010 25/11/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.545/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.545/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.544/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.544/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.542/2010 24/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.542/2010 24/09/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.537/2010 23/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.537/2010 23/09/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.536/2010 23/09/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.517/2010 16/09/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.514/2010 10/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.514/2010 10/09/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.503/2010 10/08/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.503/2010 10/08/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.502/2010 10/08/2010Mencionaartigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.502/2010 10/08/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Menciona artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Menciona § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 158 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 159 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.500/2010 03/08/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.500/2010 03/08/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual95/2013 26/09/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual95/2013 26/09/2013MencionaArtigo 128 §§ 3º, 4º, 5º e 6º
Lei Complementar95/1997 28/01/1997MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.498/2010 22/07/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.498/2010 22/07/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.487/2010 07/07/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.487/2010 07/07/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.486/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.486/2010 24/06/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.485/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.485/2010 24/06/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.484/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.484/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.483/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.483/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.482/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.482/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.481/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.481/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.461/2010 08/06/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.453/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.453/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.452/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.452/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.450/2010 19/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.450/2010 19/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.439/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.439/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.438/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.438/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.428/2010 15/04/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.428/2010 15/04/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.415/2010 19/03/2010Mencionao inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.400/2010 21/01/2010Mencionao artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.400/2010 21/01/2010Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual94/2013 26/06/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual94/2013 26/06/2013IncluiArtigo 123 § 6º
Lei Ordinária9.389/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.389/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.388/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.388/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.387/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.387/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar938/2020 09/01/2020Menciona § 4º-D do art. 39, §§ 14 a 16 do art. 39, art. 137, parágrafo único,
Lei Ordinária9.377/2009 29/12/2009MencionaO inciso X, do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.368/2009 24/12/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.361/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.361/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.360/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.360/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.344/2009 04/12/2009Alterao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.344/2009 04/12/2009Alterao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.334/2009 19/11/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.321/2009 05/11/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.314/2009 22/10/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.314/2009 22/10/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual93/2013 20/06/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual93/2013 20/06/2013IncluiArtigo 174 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária9.296/2009 18/09/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.296/2009 18/09/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.280/2009 11/08/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionaos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Complementar924/2019 17/10/2019MencionaInciso XIX do art. 32 e art. 36.
Emenda à Constituição Estadual92/2013 22/05/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual92/2013 22/05/2013IncluiArtigo 255 parágrafo único
Lei Ordinária9.175/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.175/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.174/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.174/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.158/2009 22/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.158/2009 22/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.150/2009 12/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.150/2009 12/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.149/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.149/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.148/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.148/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.147/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.147/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.125/2009 02/04/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.125/2009 02/04/2009Mencionao artigo 66, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.118/2009 12/03/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.118/2009 12/03/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.112/2009 16/01/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.112/2009 16/01/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.111/2009 16/01/2009Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual91/2013 22/05/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual91/2013 22/05/2013IncluiCapítulo II do Título IV Seção V
Lei Ordinária9.088/2008 22/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.088/2008 22/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.074/2008 09/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.074/2008 09/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.069/2008 01/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.069/2008 01/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.020/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.020/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.019/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.019/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.018/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.018/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.013/2008 11/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.013/2008 11/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.009/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.009/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.008/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.008/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.007/2008 10/10/2008MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.003/2008 06/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.003/2008 06/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual90/2012 05/12/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual90/2012 05/12/2012Inclui§ 9º ao Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual09/1996 08/07/1996MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual09/1996 08/07/1996Alteraincisos § 1º, do artigo 74
Lei Ordinária8.990/2008 16/09/2008Menciona§1º do art.66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.989/2008 16/09/2008Menciona§§ 1ºe 7º do art. 66 da Consituição Estadual de 1989.
Lei Ordinária8.975/2008 05/08/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Menciona§ 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008MencionaO artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.959/2008 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.958/2008 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.957/2008 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.953/2008 15/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.950/2008 14/08/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.947/2008 02/07/2008Menciona§§ 1º e 7ºdo artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.917/2008 27/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.916/2008 27/06/2008Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual89/2012 18/10/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual89/2012 18/10/2012Incluiparágrafo único do Artigo 186 incisos XII e XIII
Lei Ordinária8.891/2008 19/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.884/2008 10/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.870/2008 20/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.867/2008 14/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.866/2008 14/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar886/2018 04/04/2018Menciona
Lei Ordinária8.857/2008 07/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.845/2008 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constitução Estadual.
Lei Ordinária8.844/2008 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.843/2008 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.830/2008 17/03/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.822/2008 28/01/2008MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.821/2008 22/01/2008MencionaO artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.820/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.819/2008 18/01/2008Menciona§§ § 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.818/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.817/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.816/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.815/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.814/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.813/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.812/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.811/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.810/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.809/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.808/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.807/2007 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual88/2012 02/10/2012Mencionacaput do Artigo 169 e caput do Artigo 176
Emenda à Constituição Estadual88/2012 02/10/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.797/2008 11/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.796/2008 10/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.795/2008 10/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.792/2008 04/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.791/2008 04/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.775/2007 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.774/2007 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar876/2017 15/12/2017MencionaO art. 227 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar872/2017 07/12/2017MencionaO art. 216 da Constituição do Estado.
Emenda à Constituição Estadual87/2012 05/09/2012IncluiArtigo 32 § 18,
Emenda à Constituição Estadual87/2012 05/09/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Lei Ordinária8.670/2007 22/11/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.640/2007 05/10/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.640/2007 05/10/2007Mencionaartigo 125 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.633/2007 26/09/2007Menciona§ 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.624/2007 19/09/2007Menciona§ 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.610/2007 29/08/2007MencionaParágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.609/2007 29/08/2007MencionaParágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007Menciona§2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.603/2007 07/08/2007MencionaArtigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar860/2017 16/06/2017MencionaO § 5º do art. 74 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual86/2012 18/07/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual86/2012 18/07/2012Altera§ 5º do Artigo 229
Emenda à Constituição Estadual86/2012 18/07/2012IncluiArtigo 229 os §§ 6º, 7º, 8º e 9º
Lei Ordinária8.594/2007 13/07/2007MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar856/2017 16/05/2017Menciona
Lei Ordinária8.526/2007 25/06/2007MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual85/2012 10/07/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual85/2012 10/07/2012Incluiinciso I do Artigo 109 alínea “h”
Lei Complementar849/2017 13/03/2017MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.458/2007 22/01/2007MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.457/2007 16/01/2007MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.456/2007 11/01/2007MencionaOs §§ 5ºe 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.455/2007 09/01/2007MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.447/2006 19/12/2006MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.442/2006 13/12/2006MencionaO inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.439/2006 05/12/2006MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual84/2012 14/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual84/2012 14/06/2012Alteraartigo 12 e artigo 13
Lei Ordinária8.389/2006 24/10/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.379/2006 30/08/2006Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO § 2º, do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.366/2006 07/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.365/2006 07/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5°e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.364/2006 10/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.363/2006 04/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar832/2016 24/08/2016MencionaO art. 32, II, parte final da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária8.309/2006 16/06/2006MencionaO artigo 66,§§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual83/2012 06/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual83/2012 06/06/2012AlteraArtigos 187 e 188
Lei Ordinária8.271/2006 15/03/2006MencionaO artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.266/2006 31/01/2006MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.263/2006 26/01/2006MencionaO artigo 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.261/2006 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.260/2006 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.248/2006 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.228/2005 19/12/2005MencionaO Art. 226 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual82/2012 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual82/2012 05/06/2012IncluiArtigo 11 Parágrafo único
Lei Ordinária8.135/2005 30/11/2005Mencionaartigo 66, §§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.120/2005 25/10/2005MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.108/2005 06/10/2005MencionaO artigo 66, §§ 1° e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual81/2012 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual81/2012 05/06/2012Alterainciso VIII do Artigo 28 § 7º do Artigo 120
Lei Ordinária8.097/2005 28/09/2005Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.094/2005 15/09/2005MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.068/2005 05/07/2005MencionaO artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.063/2005 28/06/2005MencionaO Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.060/2005 23/06/2005MencionaO Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual80/2012 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual80/2012 05/06/2012AlteraArtigo 69
Emenda à Constituição Estadual08/1996 20/05/1996MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual08/1996 20/05/1996Alteraart. 57, “caput”, e seus §§ 1º, 2º e 3º
Lei Complementar08/1990 18/06/1990Altera o artigo 177 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.975/2005 05/04/2005MencionaO artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.975/2005 05/04/2005MencionaOs artigos 187, seus parágrafos e incisos e 194 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.974/2005 05/04/2005MencionaO artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.972/2005 31/03/2005MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.970/2005 20/01/2005MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual .
Lei Complementar797/2015 11/05/2015MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.969/2005 18/01/2005MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.965/2004 30/12/2004MencionaO artigo 56, XXIII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.957/2004 20/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.938/2004 15/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.923/2004 08/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.922/2004 07/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.922/2004 07/12/2004MencionaOs artigos 178º e 280º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.921/2004 07/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.920/2004 06/12/2004MencionaO artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.912/2004 03/12/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.911/2004 02/12/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual79/2012 24/05/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual79/2012 24/05/2012AlteraArtigo 85
Lei Complementar788/2014 19/08/2014MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.868/2004 25/10/2004MencionaO artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.862/2004 28/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.853/2004 23/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.852/2004 23/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.851/2004 22/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.843/2004 13/08/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 150, §5º inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 150, §6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004Menciona O artigo 154, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.836/2004 30/07/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.835/2004 30/07/2004MencionaO artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.819/2004 01/07/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.818/2004 30/06/2004MencionaO artigo 66, §ª 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.813/2004 23/06/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual78/2012 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual78/2012 19/04/2012AlteraArtigo 25
Lei Ordinária7.757/2004 18/05/2004Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.756/2004 18/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.755/2004 18/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.752/2004 07/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.746/2004 26/04/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.745/2004 26/04/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.739/2004 08/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.738/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.737/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.736/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.735/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.725/2004 17/01/2004MencionaO art. 150, §5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.722/2004 14/01/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.700/2003 29/12/2003MencionaO Art. 150, §1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual77/2012 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual77/2012 19/04/2012AlteraArtigo 123
Emenda à Constituição Estadual77/2012 19/04/2012AlteraArtigo 153
Lei Ordinária7.665/2003 15/12/2003MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.658/2003 05/12/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual76/2012 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual76/2012 19/04/2012IncluiArtigo 6º-A
Lei Ordinária7.558/2003 13/11/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.505/2003 18/08/2003MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.503/2003 31/07/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO artigo 178 da Constituição do Estado.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO inciso I, do art. 64, combinado com § 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO artigo 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual75/2011 07/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual75/2011 07/12/2011IncluiArtigo 133-A
Lei Complementar75/1996 10/01/1996Mencionao art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.454/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.453/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.452/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.451/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.450/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.449/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.448/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.447/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.446/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.445/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.441/2002 30/12/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.440/2003 06/01/2003MencionaO art.66, inciso 1º e § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.437/2002 10/12/2002Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.436/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.434/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.433/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.432/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.431/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.430/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.429/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.428/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.427/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.426/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.425/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.424/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.423/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.422/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.421/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.420/2002 10/12/2002MencionaOs art. 66, § 7º, 249 inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual
Lei Ordinária7.419/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.418/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.416/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.414/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.413/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.412/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.411/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.410/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.409/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.408/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.407/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.406/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.405/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.404/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.403/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.402/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.401/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.400/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual74/2011 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual74/2011 01/12/2011Alterainciso II do Artigo 71
Lei Ordinária7.399/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.398/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.397/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.396/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.394/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.393/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.392/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.391/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.390/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.390/2002 09/12/2002MencionaO art. 50, Parágrafo Único das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Lei Ordinária7.389/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.388/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.387/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.386/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.385/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.384/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.383/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.382/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.341/2002 31/10/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.340/2002 31/10/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.337/2002 15/10/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.336/2002 15/10/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.311/2002 20/09/2002MencionaO art. 66, §7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.311/2002 20/09/2002MencionaO art. 32, inciso VIII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.305/2002 09/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.304/2002 30/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.303/2002 30/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.302/2002 20/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO Art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO inciso I, do art. 64, combinado com 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaOs arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 58, § 6º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002Menciona O § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual73/2011 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual73/2011 01/12/2011AlteraArtigo 32, caput
Lei Ordinária7.259/2002 22/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.248/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.247/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.246/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.245/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.230/2002 03/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.229/2002 03/07/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual72/2011 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual72/2011 01/12/2011IncluiArtigo 91 XXIII
Lei Ordinária7.193/2002 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.192/2002 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.191/2002 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.190/2002 26/06/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.173/2002 13/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.171/2002 07/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.163/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.162/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.161/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.160/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.159/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.158/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.157/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.135/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.134/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.133/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.132/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.129/2002 15/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual71/2011 24/11/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual71/2011 24/11/2011Alteraparágrafo único do Artigo 176
Lei Ordinária7.064/2002 28/01/2002MencionaO art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária7.063/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.062/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.060/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.059/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.052/2002 21/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.046/2002 08/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.045/2002 08/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual70/2011 27/10/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual70/2011 27/10/2011AlteraArtigo 12
Lei Complementar70/1995 26/12/1995Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual07/1995 05/12/1995MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual07/1995 05/12/1995Revogainciso XI do Art. 23
Lei Ordinária6.973/2001 26/12/2001Mencionao Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.926/2001 18/12/2001MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.919/2001 17/12/2001Mencionao art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.919/2001 17/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.919/2001 17/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual69/2011 14/10/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual69/2011 14/10/2011AlteraArtigo 85
Lei Ordinária6.895/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.895/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.894/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.894/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.893/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.893/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.892/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.892/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.891/2001 30/11/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.883/2001 29/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.882/2001 29/11/2001MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.871/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.870/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.869/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.868/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.867/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.866/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.841/2001 20/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.841/2001 20/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.840/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.840/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar684/2013 08/04/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.839/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.839/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.837/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.837/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.836/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.836/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.820/2001 25/10/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.820/2001 25/10/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual68/2011 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual68/2011 29/09/2011AlteraArtigo 79
Lei Ordinária6.780/2001 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.779/2001 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.778/2001 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 150, §5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 150, §6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 150 §5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao §2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 156 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.746/2001 07/08/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.746/2001 07/08/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.745/2001 03/08/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.745/2001 03/08/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.727/2001 16/07/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual67/2011 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual67/2011 29/09/2011Alteradenominação do Capítulo IV, caput do artigo 198
Lei Ordinária6.697/2001 22/06/2001Mencionao inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.696/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.696/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.695/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.695/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.694/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.694/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.693/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.693/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.685/2001 28/05/2001Mencionao inc. XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.685/2001 28/05/2001Mencionao inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.670/2001 17/05/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.669/2001 17/05/2001Mencionao Artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.667/2001 04/05/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.664/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.663/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.662/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.661/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.660/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.659/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.658/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.650/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.649/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.648/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.647/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.646/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.645/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.644/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.643/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.642/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.641/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.640/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.639/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.638/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.637/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.636/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.635/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.634/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.633/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.632/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.631/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.630/2001 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.629/2001 09/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.628/2001 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.627/2001 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.626/2001 05/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.623/2001 15/02/2001Mencionaos §§ 1º e 7º do Artigo 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual66/2011 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual66/2011 29/09/2011AlteraArtigo 106
Lei Complementar66/1995 01/11/1995Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.504/2000 19/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual65/2011 15/08/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual65/2011 15/08/2011AlteraArtigo 26-A
Lei Ordinária6.486/2000 15/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.485/2000 14/12/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.420/2000 01/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar642/2012 15/10/2012MencionaO artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.419/2000 05/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.412/2000 23/11/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual64/2011 12/07/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual64/2011 12/07/2011IncluiArtigo 182 VI, VII
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Menciona § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 58, § 6º, inciso. II, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual63/2009 02/12/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual63/2009 02/12/2009Alteraincisos I, II e o § 4º do Artigo 71
Lei Ordinária6.244/2000 21/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.238/2000 14/06/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.228/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.227/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.226/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.225/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.224/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.223/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.222/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.221/2000 07/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.218/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.217/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012Menciona
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaO artigo 73, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaOs incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaO § 1º do artigo 76 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.209/2000 25/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.208/2000 25/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.207/2000 24/05/2000Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.207/2000 24/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.207/2000 24/05/2000Mencionaos artigos 167, incisos III e V e 200, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.206/2000 17/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.200/2000 09/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual62/2009 25/11/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual62/2009 25/11/2009IncluiArtigo 56 XXIX
Lei Ordinária6.199/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.198/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.197/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.196/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.195/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.193/2000 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.192/2000 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.191/2000 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.190/2000 11/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.188/2000 03/04/2000Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.187/2000 03/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.185/2000 29/03/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.184/2000 29/03/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar618/2012 10/01/2012MencionaO artigo 208 da Constituição Estadual.
Lei Complementar615/2011 16/12/2011MencionaO artigo 61 do ADCT da Constituição Estadual.
Lei Complementar615/2011 16/12/2011MencionaO artigo 62, incisos I, II, IV, V, VI e VII, do ADCT da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual61/2009 16/06/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual61/2009 16/06/2009AlteraArtigo 182
Lei Ordinária6.093/2000 21/01/2000Mencionao artigo 66, 1º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.093/2000 21/01/2000Mencionao artigo 66, 7º. da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.070/2000 14/01/2000Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.070/2000 14/01/2000Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.054/1999 23/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.053/1999 28/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.029/1999 16/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual60/2009 12/02/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual60/2009 12/02/2009AlteraArtigo 36 Artigo 167 Artigo 170 Artigo 171 Artigo 185 Artigo 198 Artigo 200 Artigo 202 Artigo 203 Artigo 229 Artigo 269 Artigo 271 Artigo 281
Emenda à Constituição Estadual06/1993 01/01/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual06/1993 01/01/1993Alteracaput do art. 281
Lei Ordinária5.942/1999 26/10/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.937/1999 29/09/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.921/1999 23/09/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual59/2008 19/11/2008IncluiArtigo 32 § 17
Emenda à Constituição Estadual59/2008 19/11/2008MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual59/2008 19/11/2008Alterainciso VI do Artigo 32
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 5º, I, II e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaOs arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.893/1999 21/07/1999Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.871/1999 28/06/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.850/1999 20/05/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.847/1999 19/05/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.839/1999 16/04/1999MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.838/1999 16/04/1999MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.836/1999 09/02/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual
Lei Ordinária5.835/1999 19/03/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.834/1999 28/01/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.833/1999 29/01/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.829/1999 19/01/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual58/2008 20/06/2008MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual58/2008 20/06/2008Incluiartigo 211 inciso VI
Lei Ordinária5.791/1998 23/12/1998MencionaO inciso X, do Art. 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.761/1998 08/12/1998MencionaO Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.751/1998 05/11/1998MencionaO Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.747/1998 23/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.746/1998 22/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.743/1998 20/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.729/1998 16/09/1998MencionaO § 2º do Artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.721/1998 20/08/1998MencionaO art. 32, IX, da Constituição do Estado.
Lei Ordinária5.719/1998 07/08/1998MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 150, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO § 2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaOs Arts. 48, § 3º, 105, § 1º· e 116 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaOs Arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaOs Arts. 162 e 167 Parágrafos Únicos e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 146, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual57/2007 20/12/2007MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual57/2007 20/12/2007IncluiArtigo 229 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária5.665/1998 25/06/1998MencionaO artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.649/1998 19/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.647/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.646/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.645/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.644/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.643/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.642/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.641/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.640/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.638/1998 13/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.636/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.635/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.634/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.633/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.633/1998 07/05/1998MencionaO Art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.631/1998 24/04/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.628/1998 03/04/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.627/1998 03/04/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual56/2007 19/12/2007MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual56/2007 19/12/2007Alterainciso III do § 4º
Emenda à Constituição Estadual55/2007 26/10/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual55/2007 26/10/2007Alteraalínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.484/1997 29/10/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.474/1997 09/10/1997Mencionao artigo 283 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.468/1997 23/09/1997Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.455/1997 12/09/1997Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.436/1997 31/07/1997Mencionaa artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 20 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao § 20 do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 106 e parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionaa Constituição Estadual art. 152, VII.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 162 e 167, parágrafo único e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao artigo 146, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 38, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual54/2007 22/08/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual54/2007 22/08/2007AlteraArtigo 15 Parágrafo único
Lei Ordinária5.387/1997 04/04/1997Alterao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.379/1997 24/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.378/1997 24/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.377/1997 22/01/1997Mencionao art. 187, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.377/1997 22/01/1997Mencionao art. 187, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.374/1997 21/01/1997Mencionao § 4º do artigo 71 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.372/1997 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.371/1997 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.370/1997 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.361/1996 30/12/1996Mencionao art.45 das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.303/1996 16/12/1996MencionaO artigo 222 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual53/2007 18/07/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual53/2007 18/07/2007AlteraArt. 53 § 2º, Art. 56 XX e XXII, Art. 59 Parágrafo único,Art. 66. § 4º
Lei Ordinária5.287/1996 22/11/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.284/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.283/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.282/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.281/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.276/1996 09/10/1996MencionaO artigo 210 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.275/1996 24/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.273/1996 18/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.272/1996 18/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.262/1996 12/09/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 150, §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaOs arts. 158, 159, 162, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 152, III e VII e § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 167, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 152, VII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.247/1996 11/07/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.244/1996 03/07/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.243/1996 03/07/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.231/1996 17/06/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.229/1996 04/06/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.226/1996 29/05/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.218/1996 16/05/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.216/1996 09/05/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.201/1996 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.200/1996 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual52/2006 14/12/2006MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual52/2006 14/12/2006Alteraalínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Ordinária5.199/1996 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.195/1996 25/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.194/1996 25/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.193/1996 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.192/1996 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.191/1996 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.183/1996 22/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.182/1996 16/01/1996MencionaO Art. 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.181/1996 16/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.181/1996 16/01/1996MencionaA Lei nº 3.559/1983.
Lei Ordinária5.174/1996 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.173/1996 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.172/1996 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.165/1995 20/12/1995MencionaO art. 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.160/1995 21/12/1995MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual51/2006 07/12/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual51/2006 07/12/2006IncluiArtigo 20 § 1º e § 2º
Lei Complementar51/1994 13/07/1994Mencionao artigo 66, §§ 1º. e 7º., da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 150, § 5º, inciso I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 154, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO § 8º do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO inciso XV do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.077/1995 19/07/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.069/1995 12/07/1995MencionaO art. 186 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.031/1995 04/04/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.030/1995 29/03/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.018/1995 03/02/1995MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual50/2006 22/11/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual50/2006 22/11/2006AlteraArtigo 58
Emenda à Constituição Estadual05/1993 18/06/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual05/1993 18/06/1993Revogaparágrafo 6º, inciso III do Artigo 39
Lei Ordinária4.983/1994 15/12/1994MencionaO artigo 66, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.980/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.979/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.978/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.977/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.965/1994 17/08/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.964/1994 17/08/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 11 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaOs arts. 9º, 38, 146, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 150, § 5º, I, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual49/2006 17/08/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual49/2006 17/08/2006AlteraArtigos 32 e 152
Lei Ordinária4.874/1994 14/01/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.873/1994 14/01/1994MencionaO art. 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.842/1993 23/12/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.834/1993 29/11/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.822/1993 22/10/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.812/1993 24/09/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.811/1993 23/09/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.803/1993 27/08/1993MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaOs arts. 91, XVI, e 150, II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 150, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaOs arts. 38, 116, 146, 151, 152, 154, 159, 162, 167 e 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 167, parágrafos único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaOs arts. 48, § 3º e 105, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual48/2004 15/12/2004MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual48/2004 15/12/2004AlteraArtigo 26
Emenda à Constituição Estadual48/2004 15/12/2004IncluiArt. 26-A
Lei Ordinária4.794/1993 02/08/1993MencionaO artigo 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.791/1993 14/07/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.790/1993 07/07/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.784/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.783/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.782/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.781/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.778/1993 09/06/1993MencionaOs parágrafos 1º e 2º, artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.767/1993 15/04/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.755/1993 11/01/1993MencionaO art. 81 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.737/1993 05/01/1993MencionaO art. 197 e seus parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.718/1992 23/12/1992MencionaO art. 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.702/1992 09/12/1992MencionaO parágrafo 2º do art. 258 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual47/2004 07/04/2004MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual47/2004 07/04/2004MencionaArtigo 32, "caput"
Lei Ordinária4.671/1992 21/10/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.671/1992 21/10/1992MencionaO artigo 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.670/1992 08/10/1992MencionaO art. 164, X, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.668/1992 14/09/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 151, § 2º, inciso I a III, e § 3º e 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 154, parágrafo único da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaNo art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaOs arts. nº 146, 151, 154, 159, 162, 167, 178, 281 e 282 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 55, inciso II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 91, inciso XVI da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 150, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 152, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaOs artigos 48, § 3º, 105 e § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 154, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.659/1992 27/07/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.641/1992 26/05/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.638/1992 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.637/1992 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.636/1992 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.634/1992 30/03/1992MencionaO art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.630/1992 30/01/1992MencionaO artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.628/1992 21/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.628/1992 21/01/1992MencionaO art. 172, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.627/1992 21/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.626/1992 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.625/1992 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.624/1992 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual46/2003 20/10/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual46/2003 20/10/2003Mencionainciso V do Artigo 91
Lei Ordinária4.597/1991 04/12/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.595/1991 03/12/1991MencionaO art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.595/1991 03/12/1991MencionaOs art.s 29 § 4º, 150 § 3º, 169 § único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.579/1991 04/12/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.575/1991 18/11/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.552/1991 13/09/1991MencionaO artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.544/1991 26/07/1991MencionaO art. 197 e § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.544/1991 26/07/1991MencionaO art. 170, II e VI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.544/1991 26/07/1991MencionaOs arts. 176 e 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO § 5º e seu Inciso II, do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs artigos 153, 159, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs arts. 9º, 11, 41, 43, 44, 46 e 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs arts. 56, inciso III, IV e V, 105, § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO § 11 do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs artigos 153, 159, 167, 178 e 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs incisos II III, do art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.526/1991 11/04/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.526/1991 11/04/1991MencionaO art. 224 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.525/1991 05/03/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.524/1991 05/03/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.521/1991 18/01/1991MencionaOs incisos I e II do § único do artigo 167 Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.519/1991 15/01/1991MencionaO art. 32, inciso IX da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.515/1991 16/01/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.514/1991 11/01/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual45/2003 13/10/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual45/2003 13/10/2003Altera§ 2º do Artigo 60
Lei Ordinária4.491/1990 26/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.490/1990 26/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.488/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.487/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.486/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.485/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.484/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.483/1990 12/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.476/1990 29/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.475/1990 03/12/1990MencionaO parágrafo único do Art. 180 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.475/1990 03/12/1990MencionaOs Arts. 174 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.474/1990 03/12/1990MencionaOs Artigos 189 e 190 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.468/1990 22/11/1990MencionaO § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.467/1990 22/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.466/1990 20/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.445/1990 15/10/1990MencionaOs §§ 2º e 3º e o próprio art. 216 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.441/1990 05/10/1990MencionaO Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.440/1990 02/10/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.432/1990 20/09/1990MencionaO § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.431/1990 20/09/1990MencionaO § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.429/1990 08/08/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.428/1990 03/08/1990MencionaArts. 59 e 187, §§ 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.427/1990 03/08/1990MencionaO “caput” do Art. 187 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.426/1990 26/07/1990MencionaDispositivos da Consttuição Estadual.
Lei Ordinária4.422/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.421/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.420/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.419/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.418/1990 18/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.417/1990 18/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.404/1990 05/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual44/2003 11/09/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual44/2003 11/09/2003Altera"caput" do Artigo 44
Lei Ordinária4.397/1990 28/06/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaO artigo 272, incisos III, IV e V da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaO inciso I do artigo 250 da Carta Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaO artigo 50, § único, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaOs artigos 50, 51 e 52 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, da Carta Estadual.
Lei Ordinária4.379/1990 08/06/1990MencionaOs §§ 5º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.370/1990 04/05/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.365/1990 18/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.365/1990 18/04/1990MencionaO art. 155, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.361/1990 12/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.352/1990 06/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.351/1990 06/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.349/1990 03/04/1990MencionaO § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.342/1990 23/01/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.328/1990 11/01/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaO Art. 164, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaO art. 162, inciso IV da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.311/1989 29/12/1989MencionaO Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual43/2003 07/07/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual43/2003 07/07/2003Revogaincisos XXIV e XXV do Artigo 32 e os §§ 1º e 2º do Artigo 146
Emenda à Constituição Estadual43/2003 07/07/2003Menciona
Lei Ordinária4.299/1989 27/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.290/1989 01/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.289/1989 01/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.287/1989 30/11/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.278/1989 22/11/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.251/1989 03/08/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.240/1989 30/06/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.234/1989 29/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.232/1989 29/05/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.231/1989 29/05/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.228/1989 16/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.224/1989 11/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar421/2007 03/12/2007MencionaO art. 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual42/2003 07/07/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual42/2003 07/07/2003Altera§ 2º do Art. 49 e incisos X e XXIV do Art. 56
Lei Ordinária4.182/1988 21/11/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.154/1988 21/12/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.153/1988 21/12/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.128/1988 07/11/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.114/1988 20/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar411/2007 27/08/2007MencionaO art. 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.104/1988 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.103/1988 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.102/1988 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual41/2003 29/04/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual41/2003 29/04/2003Altera§ 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Lei Ordinária4.062/1988 06/07/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.061/1988 06/07/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.024/1987 23/12/1987MencionaO Art. 71, item IV, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.022/1988 10/05/1988MencionaO Parágrafo único, do Art. 48 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.009/1987 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.008/1987 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.007/1987 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual40/2003 22/04/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual40/2003 22/04/2003Altera§ 5º do Art. 58
Emenda à Constituição Estadual40/2003 22/04/2003IncluiArt. 58 § 8º
Emenda à Constituição Estadual04/1993 16/06/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual04/1993 16/06/1993Altera§ 4º do Artigo 58
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Menciona
Lei Ordinária3.949/1987 08/12/1987Mencionao Art. 47, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.945/1987 08/12/1987Mencionao § 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual39/2002 20/05/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual39/2002 20/05/2002IncluiArt. 32, incisos XXIV e XXV
Emenda à Constituição Estadual39/2002 20/05/2002AlteraArt. 146
Lei Ordinária3.827/1985 24/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.820/1985 20/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.819/1985 20/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual38/2002 18/04/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual38/2002 18/04/2002Altera§ 2º e suas alíneas, do Art. 74
Lei Complementar374/2006 13/09/2006MencionaO artigo 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual37/2002 25/01/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual37/2002 25/01/2002Revoga§ 2º do Art. 219, e os Arts. 222, 223 e 224
Emenda à Constituição Estadual37/2002 25/01/2002Altera§ 1º do Art. 219 passa a vigorar como Parágrafo único e Art.148
Lei Ordinária3.687/1984 03/12/1984MencionaO § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual36/2001 28/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual36/2001 28/12/2001AlteraArt. 139
Lei Complementar358/2006 22/03/2006MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual35/2001 14/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual35/2001 14/12/2001AlteraArt. 122 § § 4º, 5º, 6º e 7º
Emenda à Constituição Estadual34/2001 26/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual34/2001 26/12/2001AlteraArt. 51
Emenda à Constituição Estadual33/2001 30/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual33/2001 30/12/2001Altera§ 3º do Art. 51, § 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Emenda à Constituição Estadual32/2001 30/11/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual32/2001 30/11/2001Altera“Art. 61, Art. 62, Art. 63 e Par. único
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionaos artigos 29, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionaartigo 56, XI e XXV, da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 73, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 32-XII da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao art. 138-II da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 121 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 40 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 142 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Emenda à Constituição Estadual31/2001 30/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual31/2001 30/12/2001Altera§ 1º do Art. 128
Emenda à Constituição Estadual30/2001 18/06/2001Alterainciso III do parágrafo único do art. 63
Emenda à Constituição Estadual30/2001 18/06/2001MencionaArt. 62, § 3º
Lei Complementar30/1992 30/12/1992Mencionao artigo 74-I, da Constituição Estadual.
Lei Complementar30/1992 30/12/1992Mencionaa Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual03/1990 17/12/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual03/1990 17/12/1990Altera§ 2º do Art. 62
Lei Complementar298/2004 20/09/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar297/2004 27/07/2004MencionaO artigo 56, inciso X da Constituição Estadual.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004Menciona
Emenda à Constituição Estadual29/2000 30/11/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual29/2000 30/11/2000Altera“caput” do Art. 229
Lei Complementar289/2004 23/06/2004MencionaO artigo 56, inciso X da Constituição EstaduaL.
Lei Complementar280/2004 21/01/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual28/2000 13/07/2000Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual28/2000 13/07/2000Altera§ 2º do Artigo 60
Emenda à Constituição Estadual27/2000 13/07/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual27/2000 13/07/2000Altera§ 5º do Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual26/2000 14/04/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual26/2000 14/04/2000Alteraalíneas do § 2º do Art. 74
Lei Complementar259/2002 06/12/2002MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar255/2002 05/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar254/2002 05/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar253/2002 26/07/2002MencionaO art. 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar252/2002 12/07/2002MencionaO art.66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar251/2002 12/07/2002MencionaO art.66,§ 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual25/1999 13/12/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual25/1999 13/12/1999MencionaArt. 229
Lei Complementar241/2002 22/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual24/1999 17/11/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual24/1999 17/11/1999Mencionainciso XVII do artigo 91
Lei Ordinária2.390/1969 16/01/1969MencionaArt. 43 e seus §§ 1º e 2º
Lei Complementar239/2002 06/05/2002MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar236/2002 30/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar235/2002 30/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaO art. 39 e seguintes da Constituição Estadual.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaO art. 104 da Constituição Estadual.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002Menciona Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual23/1999 01/07/1999MencionaArt. 62, § 3º ,Art. 21, Art. 32, Art. 33, Art. 38, Art. 39, Art. 41, Art. 42, Art. 43, incisos V e VI do Art. 103 inciso III, do Art. 104,inciso VI e a alínea b, do Art. 108, Art. 115, alínea c do Art. 119, Art. 126, Art. 127, § 4º, do Art. 130, Art. 154, inciso IV do Art. 170, Art. 209, Art. 276, Art. 5º, Art. 14 e Art. 52.
Emenda à Constituição Estadual23/1999 01/07/1999Inclui§ 3º ao Art. 106, Art. 126 III, inciso X ao Art. 152 e Art. 58, Art. 59 e Art. 60
Emenda à Constituição Estadual23/1999 01/07/1999Revogainciso VI do Art. 253, Art. 272, Art. 273 e Art. 49 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual22/1999 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual22/1999 02/07/1999Alteraartigo 106
Lei Complementar217/2001 21/12/2001MencionaO Art. 55, X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar214/2001 17/12/2001MencionaO artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar210/2001 28/09/2001MencionaO Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar21/1992 22/07/1992Mencionaos §§ 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual21/1999 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual21/1999 02/07/1999Revogaartigo 37
Lei Complementar209/2001 05/09/2001MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar201/2001 03/05/2001MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar200/2001 11/04/2001MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Mencionao artigo 38 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual20/1999 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual20/1999 02/07/1999Alterainciso I e o § 3º do artigo 54
Emenda à Constituição Estadual02/1990 21/12/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual02/1990 21/12/1990Alteraparágrafo 2º do Art. 74
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaO artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar193/2000 30/11/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar192/2000 22/11/2000MencionaO art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar191/2000 13/11/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual19/1999 06/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual19/1999 06/07/1999Revogaart. 177
Lei Complementar181/2000 05/07/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar180/2000 19/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual18/1999 13/04/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual18/1999 13/04/1999Alteraartigo 183
Lei Complementar179/2000 05/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual17/1999 08/04/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual17/1999 08/04/1999Alteraart. 74, suas alíneas, e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual17/1999 08/04/1999Alteraart. 279
Lei Complementar162/1999 04/05/1999Mencionao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao artigo 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual16/1998 15/12/1998Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual16/1998 15/12/1998Alteraparágrafo 5º do artigo 74
Lei Complementar158/1999 01/07/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar158/1999 01/07/1999Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar157/1999 25/06/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar157/1999 25/06/1999Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Alterao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar15/1991 02/12/1991Mencionao art. 66 §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual15/1998 14/12/1998Mencionaartigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual15/1998 14/12/1998Alteraparágrafo 5º do artigo 58
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionaos arts. 132 e 133 da Constituição Estadual.
Lei Complementar142/1999 04/02/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar142/1999 04/02/1999Mencionao § 7º do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual14/1998 01/12/1998MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual14/1998 01/12/1998Alteraart. 2º, inciso II do art. 18, § 5º do art. 58, § 2º do art. 62, art. 274, Art. 276 e art. 44
Emenda à Constituição Estadual14/1998 01/12/1998Exclui§ 2º do Art. 94, Art. 95, § 1º do Art. 216, art. 279 e artigos 33 e 34
Emenda à Constituição Estadual13/1998 11/09/1998MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual13/1998 11/09/1998Inclui§ 12, ao art. 43
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alteraart. 43 parágrafos 1º, 2º e 7º
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Altera“caput” do art. 44
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alterainciso III, do art. 55
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alterainciso II, do parágrafo único, do art. 63
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Incluiparágrafo único, do art. 68 inciso XI
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Incluiparágrafo único, ao art. 126 inciso III
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alteraart. 130 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual114/2019 25/11/2019Altera§§21, 22 e 23 do art. 32; inciso V do art. 33; § 8º do art. 38; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do art. 39; art. 41; art. 137; inciso XI do art. 152.
Emenda à Constituição Estadual114/2019 25/11/2019Inclui§§ 4ºB, 4ºC, 4ºD ao art. 39
Emenda à Constituição Estadual114/2019 25/11/2019Revogaart. 40 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Constituição Estadual e o art. 59 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais.
Emenda à Constituição Estadual113/2019 25/11/2019Altera§§ 5º e 9º do art. 58
Emenda à Constituição Estadual112/2018 10/12/2018IncluiSeção II-A e Art. 122-A
Lei Ordinária11.168/2020 16/09/2020Menciona Art. 150, § 2º; art. 150, § 5º, II; art. 150, § 6º, d; art. 178; art. 197, § 2º; arts. 158, 159, 164 e 167; art. 151, § 4º; art. 152, § 2º; art. 154, § 1º, II; incisos IX e X do art. 186 e , inciso III do art. 193
Lei Ordinária11.167/2020 03/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.166/2020 03/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66
Lei Ordinária11.152/2020 30/07/2020MencionaArts. 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.145/2020 22/06/2020MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.144/2020 22/06/2020MencionaArtigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária11.137/2020 04/06/2020MencionaArt 66, §§ 6º e 7º
Lei Ordinária11.130/2020 27/05/2020Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º
Emenda à Constituição Estadual111/2018 25/09/2018AlteraArt. 245
Lei Ordinária11.099/2020 08/01/2020MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.096/2020 08/01/2020Menciona§§5ºe 6º do art. 5º.
Lei Ordinária11.095/2020 07/01/2020MencionaArt. 150, § 1º e 152
Lei Ordinária11.081/2019 06/12/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.072/2019 13/11/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.071/2019 13/11/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.062/2019 01/11/2019Mencionaartigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária11.046/2019 10/10/2019MencionaArt. 66 §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.045/2019 10/10/2019MencionaArtigo 66, § §1º e 7º
Lei Ordinária11.013/2019 08/07/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.012/2019 08/07/2019Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.011/2019 04/07/2019Menciona
Lei Ordinária11.009/2019 28/06/2019Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.000/2019 07/06/2019MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual110/2018 27/02/2018AlteraAcrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual11/1996 18/12/1996Menciona§ 3º do art. 62
Emenda à Constituição Estadual11/1996 18/12/1996Incluiartigo 258 § 4º
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 10 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 123 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 132 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 133 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.998/2019 27/05/2019MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.997/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária10.996/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º.
Lei Ordinária10.995/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária10.994/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária10.991/2019 22/05/2019MencionaArtigo 66, § 1º, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária10.990/2019 15/05/2019MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.984/2019 08/04/2019MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.982/2019 11/03/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual,
Lei Ordinária10.978/2019 18/01/2019Menciona art. 150, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.966/2019 09/01/2019Menciona§§ 1º e 7º do Artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.956/2018 17/12/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.921/2018 12/11/2018MencionaO Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.911/2018 24/10/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.884/2018 25/07/2018Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.883/2018 25/07/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.873/2018 10/07/2018MencionaO art. 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.849/2018 28/05/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.831/2018 17/04/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.830/2018 17/04/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.827/2018 06/04/2018Mencionao inciso X do art. 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.784/2017 19/12/2017MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.747/2017 16/10/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.738/2017 26/09/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.730/2017 06/09/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 150, §§ 2º, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaOs artigos 56, 158, 159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.671/2017 08/06/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.668/2017 01/06/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.649/2017 10/05/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.648/2017 08/05/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.627/2017 13/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.626/2017 13/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.621/2017 06/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.614/2016 28/12/2016MencionaOs § 5º e 6º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.611/2016 22/12/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.610/2016 22/12/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.607/2016 20/12/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.599/2016 14/12/2016Mencionao artigo 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.582/2016 10/10/2016MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.580/2016 05/10/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 56, 158,159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.556/2016 06/07/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.538/2016 09/06/2016MencionaO art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária10.531/2016 20/05/2016MencionaO artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.492/2016 18/01/2016MencionaO § 5º do art. 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.489/2016 15/01/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.479/2016 05/01/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.464/2015 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.463/2015 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.462/2015 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.441/2015 24/11/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO art. 150, §§ 2º, 5º,II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.385/2015 02/07/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.384/2015 02/07/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.382/2015 25/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.365/2015 21/05/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.364/2015 12/05/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.363/2015 07/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.357/2015 10/04/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.356/2015 08/04/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.352/2015 17/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.351/2015 11/03/2015MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.347/2015 09/02/2015MencionaO § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.345/2015 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.344/2015 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.343/2015 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.337/2015 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.336/2015 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.334/2015 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.332/2015 09/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.331/2015 09/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.321/2014 23/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.308/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.307/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.306/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.305/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.304/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual103/2015 12/12/2015Mencionaart.62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual103/2015 12/12/2015RevogaArt. 145
Lei Ordinária10.295/2014 11/11/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.294/2014 11/11/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.276/2014 25/09/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.251/2014 25/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.246/2014 17/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.243/2014 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.242/2014 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.241/2014 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.219/2014 24/04/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual102/2015 17/11/2015AlteraParágrafo único do Art. 69.
Emenda à Constituição Estadual102/2015 17/11/2015IncluiParágrafos 2º e 3º ao Art. 69
Lei Ordinária10.196/2014 05/04/2014MencionaO inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaO § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.160/2013 30/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.146/2013 18/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.145/2013 16/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.144/2013 16/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.132/2013 03/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.110/2013 06/11/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual101/2015 15/07/2015MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual101/2015 15/07/2015Alteracaput do Art. 63
Lei Ordinária10.092/2013 10/10/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaNo artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.065/2013 31/07/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual100/2015 19/05/2015MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual100/2015 19/05/2015AlteraArt. 32
Emenda à Constituição Estadual10/1996 13/12/1996Menciona§ 3º do art. 62,
Emenda à Constituição Estadual10/1996 13/12/1996AlteraArt. 39 § 3º, Art. 41 § 1º e § 2º
Emenda à Constituição Estadual10/1996 13/12/1996Revoga§§ 3º e 4º do art. 41
Lei Complementar10/1991 30/01/1991Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar01/1989 20/11/1989Mencionaos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual01/1990 24/05/1990AlteraParágrafo 1º, do art. 174.
Emenda à Constituição Estadual01/1990 24/05/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual01/1990 24/05/1990IncluiParágrafo 3º ao Art. 174.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação