Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as recorrentes denúncias de maus tratos contra animais. *Prorrogada pela Resolução nº 4795/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/2016


Dados da Proposição   Requerimento 69/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação