Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as denúncias de irregularidades concernentes à extinção do FUNDAP. *Prorrogada pela Resolução nº 4724, de 15 de maio de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2017


Dados da Proposição   Requerimento 207/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação