Ementa: Dispõe sobre o serviço de proteção pessoal aos agentes públicos sob ameaça e risco de morte.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 478/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação