Ementa: Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 44/2017

Fontes do Ato


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Publicação09/01/2018 D.O.

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