Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.986, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição da cobrança de “taxa de conveniência” por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 284/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.986/2019 16/04/2019Alteraart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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