Ementa: Acrescenta item ao Anexo I da Lei n.º 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia do Agente de Polícia Civil, a ser realizado, anualmente, no dia 14 do mês de outubro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 513/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.973/2019 14/01/2019IncluiAnexo I - Dia do Agente de Polícia Civil

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação