Ementa: Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 993/2019

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/12/2019 DO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa1.014/2019 26/03/2019Altera
Lei Ordinária10.827/2018 06/04/2018Revoga

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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