Ementa: Autoriza o Poder Executivo, com recurso proveniente do excesso de arrecadaçäo, a abrir crédito especial para atendimento de despesas näo previstas no orçamento vigente.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1962


Dados da Proposição   Projeto de Lei 215/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.684/1962 31/01/1962MencionaArt. 1
Lei Ordinária1.681/1962 16/01/1962MencionaAlínea ''c'' do Art. 1º
Lei Ordinária1.656/1961 11/12/1961Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação