Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Associaçäo Médica do Espírito Santo,com sede nesta capital um dos lotes da quadra"D" do loteamento da Esplanada Capixaba, e ao Bispado de Cachoeiro de Itapemirim, àrea de terras situada naquela localidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/01/1963


Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.299/1967 15/09/1967AlteraART.3
Lei Ordinária2.131/1965 14/09/1965AlteraART.2

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação