Ementa: Dispöe sobre subsídios e ajuda de custo de deputados estaduais. Altera o regimento interno da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1965


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260/1949 19/10/1949Menciona § 1º do art. 154; § 4º do art. 154; o item 1 do art. 153.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação