Ementa: Mensagem nº 64 - Cria três Companhias de Trânsito , orgânicas da Polícia Militar do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/1970


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.956/1964 24/01/1964Menciona
Lei Ordinária611/1951 31/12/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.701/1972 16/06/1972Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2497/1970
Lei Ordinária2.579/1971 02/03/1971AlteraIncisos I, II e III do §1º do art. 21
Lei Ordinária2.579/1971 02/03/1971IncluiArt. 25;
Lei Ordinária2.546/1970 23/11/1970Altera Seção III do Título VI, Capítulo II; Seção intitulada – “Dos Incapacitados” – integrada dos artigos 96 e 97, passa a constituir-se Seção IV; Art. 120; Art. 121; No Artigo 123 do CVPM, substitui a expressão “Soldado 16” por: “Soldado (com mais de dois anos de serviço) 18; Soldado (com até dois anos de serviço).....16”.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação