Ementa: Mensagem 62 - Estabelece a viabilidade de aposentadoria, com qualquer tempo de serviço.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.603/1983 13/12/1983Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2570/1971
Lei Ordinária3.480/1982 25/12/1982Menciona
Lei Ordinária3.197/1978 29/07/1978Menciona
Lei Ordinária3.197/1978 29/07/1978MencionaArt. 6º
Lei Ordinária3.197/1978 29/07/1978AlteraArt. 6º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação