Ementa: Reforma Administrativa do Estado do Espirito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.993/1975 09/12/1975Menciona
Lei Ordinária2.993/1975 09/12/1975MencionaArtigos 9º, I e II e 10, I a V
Lei Ordinária2.955/1974 26/12/1974Menciona
Lei Ordinária2.849/1973 28/12/1973Menciona
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971RevogaArt. 18 e seus parágrafos
Lei Ordinária2.649/1971 30/10/1971Menciona
Lei Ordinária2.501/1970 08/08/1970Menciona
Lei Ordinária2.478/1969 23/12/1969Menciona
Lei Ordinária2.414/1969 26/06/1969Menciona
Lei Ordinária2.296/1967 21/07/1967Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/1997 20/01/1997Mencionao Artigo 43, da Lei nº 3 043/75.
Lei Complementar93/1997 07/01/1997Mencionaa Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Mencionaa Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Mencionaos artigos 50 e 51, da Lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar86/1996 13/12/1996Mencionaos artigos 45, 36, 37, 40 e 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro, de 1975.
Lei Complementar856/2017 17/05/2017MencionaOs arts. 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 46 e 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar85/1996 11/12/1996Mencionao artigo 6º, item III e seu Parágrafo único, da Lei nº 3 043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar830/2016 05/07/2016MencionaA Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar81/1996 29/02/1996Mencionao Art. 10 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar78/1996 31/01/1996Mencionaa Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar771/2014 04/04/2014MencionaO artigo 40 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar76/1996 22/01/1996Mencionaa Lei 3 043 de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar75/1996 10/01/1996Mencionaa Lei nº 3.043 de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar75/1996 10/01/1996Mencionaa Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionao art. 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionao art. 37 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionao art. 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionao art. 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionao art. 45 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012MencionaA Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária6.503/2000 18/12/2000Mencionaa Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária6.050/1999 24/12/1999Incluio § 3º ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.043/75.
Lei Complementar60/1995 05/05/1995Mencionao art. 43, da Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar06/1990 14/05/1990Excluio inciso VI do art. 121 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária5.870/1999 23/06/1999AlteraA Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar582/2011 07/01/2011MencionaOs arts. 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar582/2011 07/01/2011MencionaA Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária5.721/1998 20/08/1998RevogaO art. 32 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionao art 43, da Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionao art. 43, da Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar522/2009 24/12/2009MencionaO art. 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar515/2009 11/12/2009MencionaOs arts. 39 e 40 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária5.038/1995 26/05/1995MencionaO inciso III, do art. 6º, da Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária5.037/1995 19/05/1995MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária5.013/1995 19/01/1995MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária4.912/1994 30/06/1994MencionaO Inciso III do art. 121 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária4.886/1994 25/01/1994MencionaO art. 7º da Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária4.780/1993 11/06/1993MencionaArt. 7º da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar478/2009 16/03/2009MencionaO art. 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar47/1994 22/03/1994Mencionao § 2º do art. 51 da Lei nº 3.943, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária4.649/1992 03/07/1992MencionaO artigo 121, inciso II, da Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária4.585/1991 27/11/1991MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaArtigos 87 a 88
Lei Ordinária4.261/1989 07/11/1989Menciona
Lei Ordinária4.256/1989 26/09/1989Menciona
Lei Ordinária4.213/1989 27/01/1989Menciona
Lei Ordinária4.126/1988 22/07/1988Menciona
Lei Ordinária4.013/1987 21/12/1987Menciona
Lei Complementar400/2007 02/07/2007MencionaOs arts. 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei n° 3.043/1975.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Alterao inciso V do art. 120 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Alterao inciso VI do art. 121 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3.966/1987 22/12/1987Mencionae Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar3.932/1987 15/05/1987Menciona
Lei Complementar3.932/1987 15/05/1987Menciona
Lei Complementar391/2007 10/05/2007MencionaOs arts. 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº. 3.043/1975.
Lei Complementar390/2007 10/05/2007MencionaOs arts. 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar390/2007 10/05/2007MencionaO art. 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar384/2007 02/04/2007MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar384/2007 02/04/2007MencionaOs arts. 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar380/2007 13/02/2007MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar380/2007 13/02/2007MencionaOs arts. 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária3.777/1985 12/12/1985Menciona no art. 43, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, compete exercer as atividades específicas constantes deste artigo.
Lei Complementar37/1993 10/11/1993AlteraFicam criados e incluídos no Anexo IV, a que se refere a § 2º, do Art. 103, da Lei nº 3.043, de 31/12/75, 20 (vinte) cargos de Assessor Técnico, referência QC-02, de provimento em comissão.
Lei Ordinária3.693/1984 06/12/1984MencionaO Artigo 32 da Lei 3 043/1975.
Lei Ordinária3.693/1984 06/12/1984MencionaOs artigos 89 a 94 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar335/2005 18/11/2005MencionaOs artigos 43 e 46 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar333/2005 27/10/2005MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária3.303/1979 04/12/1979Menciona
Lei Ordinária3.279/1979 29/06/1979Revoga§5º do Art. 103
Lei Ordinária3.256/1978 29/12/1978RevogaInciso IV do Art. 118; Inciso V do Art. 121
Lei Ordinária3.237/1978 04/12/1978Menciona
Lei Ordinária3.220/1978 21/07/1978MencionaArt. 93
Lei Ordinária3.220/1978 21/07/1978MencionaArt. 32
Lei Complementar322/2005 18/05/2005MencionaOs artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar322/2005 18/05/2005MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária3.212/1978 08/06/1978Menciona
Lei Ordinária3.212/1978 08/06/1978MencionaArt. 120, inciso V
Lei Ordinária3.180/1977 13/12/1977Menciona
Lei Complementar317/2004 30/12/2004MencionaOS artS. 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar316/2004 30/12/2004MencionaOs artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar3.143/1977 22/07/1977ExcluiNo anexo IV da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar3.143/1977 22/07/1977IncluiNo anexo IV da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar312/2004 30/12/2004Menciona Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar312/2004 30/12/2004MencionaoS artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei n.º 3.043/1975.
Lei Ordinária3.092/1976 20/12/1976Menciona
Lei Ordinária3.051/1976 18/09/1976Menciona§ 5º do artigo 103
Lei Complementar297/2004 27/07/2004MencionaOs artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004MencionaOs artigos 39, 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar290/2004 23/06/2004MencionaA Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar289/2004 23/06/2004MencionaA Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Ordinária2.868/1974 02/07/1974MencionaArt. 16
Lei Complementar275/2003 15/12/2003MencionaOs artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar261/2003 13/05/2003MencionaA Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Complementar261/2003 13/05/2003RegulamentaOs artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Complementar261/2003 13/05/2003MencionaO § 1º do art. 50 e art. 51 §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Complementar261/2003 13/05/2003RegulamentaO art. 7º, § 2º e no art. 92 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Complementar243/2002 27/06/2002MencionaOs arts. 46, 47, 36, 39, 40, 41, e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar243/2002 27/06/2002MencionaA Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002MencionaOs artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46, e 47, da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002MencionaOs artigos 46, 36, 37, 39, 40, 41 e 42 , da Lei n.º 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002MencionaA Lei n.º 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar223/2002 02/01/2002MencionaO art. 7º da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Complementar222/2001 27/12/2001MencionaOs arts. 93 e 94 da Lei n.° 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar221/2001 27/12/2001MencionaO §1º do arts. 50 e 51, §§1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Complementar221/2001 27/12/2001MencionaOs artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.
Lei Complementar210/2001 28/09/2001MencionaA Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaOs artigos 93, “D” e 109, da Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar192/2000 22/11/2000MencionaA Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar192/2000 22/11/2000MencionaOs artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar192/2000 22/11/2000MencionaO § 1º do art. 50 e art. 51, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar19/1992 09/04/1992Mencionaa Lei nº 3.043/75.
Lei Complementar19/1992 09/04/1992Excluida alínea “b”, do inciso III, do art. 14 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, o Grupo de Controle de Resultados (GCR).
Lei Complementar19/1992 09/04/1992Incluino inciso IV, alínea “c”, do artigo 14, o Grupo de Qualidade e Produtividade Setorial (GQP).
Lei Complementar19/1992 09/04/1992Alterao artigo 38 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 46 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 47 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 36 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 39 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 40 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 41 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao artigo 42 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionao § 1º do Art. 50 da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar176/2000 12/04/2000Mencionaart. 51, §§ 1º e 2º da Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionaa Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 39 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 6º, inciso III e seu parágrafo único, da Lei nº 3.043/1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 121, inciso II da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 19 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao § 1º do art. 50 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar172/1999 30/12/1999Mencionao art. 51, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar169/1999 14/12/1999MencionaO § 1º do art. 50 e art. 51, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar167/1995 18/05/1995MencionaO art. 6º, inciso III e seu parágrafo único, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar162/1999 04/05/1999Mencionao art. 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 39 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao art. 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 39 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionao art. 46 da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 37 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 38 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 39 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar154/1999 21/06/1999Mencionao artigo 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar153/1999 21/06/1999Mencionao artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar153/1999 21/06/1999Mencionao artigo 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionaa Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 39 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao artigo 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao §1º do Art. 50 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionao Art. 51, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar144/1999 29/04/1999Alterao art. 11 “caput” da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar144/1999 29/04/1999Alterao art. 12, “caput” da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar140/1999 15/01/1999Mencionao artigo 11 da Lei 3.043, de 31/12/75.
Lei Complementar140/1999 15/01/1999Mencionao artigo 43, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar140/1999 15/01/1999Mencionao artigo 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar133/1998 16/12/1998Alterao item V, do Artigo 120, da Lei Nº 3043/75.
Lei Complementar130/1998 04/11/1998Mencionaos Artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar113/1998 12/01/1998Mencionao art. 6º, inciso III e seu parágrafo único, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionaa Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Complementar103/1994 23/12/1994Mencionao art. 43 da Lei nº 3.043/75.

Sobre

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