Ementa: Mensagem nº 64 - Dispõe sobre estrutura dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.243/1979 14/02/1979ExcluiCargos de Provimento em comissão: 10 Chefe de Divisão; 1 Oficial de Gabinete; 27 Chefe de Serviço; Cargos de provimento efetivo: 2 Engenheiro; 11 Contador; 1 Economista; 1 Estatístico; 2 Técnico em Contabilidade; 6 Assistente Administrativo; 4 Motorista; 2 Auxiliar Administrativo; 6 Auxiliar de Processamento; 1 Arquivista.
Lei Ordinária3.243/1979 14/02/1979IncluiCargos de Provimento em comissão: 1 Assistente Jurídico; 10 Chefe de Grupo; 2 Subchefe de Grupo; 1 Secretário de Gabinete; 32 Chefe de Setor; 1 Motorista do Presidente; 5 Motorista de Gabinete; Cargos de provimento efetivo: 10 Assessor de Nível Superior; 12 Técnico de Controle Externo; 12 Auxiliar de Controle Externo.
Lei Ordinária3.243/1979 14/02/1979RevogaQuadro Suplementar do Anexo 8
Lei Ordinária3.230/1978 12/09/1978IncluiNo anexo II os cargos, 01 Diretor Geral de Secretaria; 01 Diretor de Secretaria da Procuradoria
Lei Ordinária3.127/1977 28/06/1977Menciona
Lei Ordinária3.125/1977 05/08/1977AlteraArt. 6º
Lei Ordinária3.125/1977 05/08/1977AlteraAlínea “a” do inciso II do anexo I ;
Lei Ordinária3.125/1977 05/08/1977Inclui1 Chefe de Gabinete CE 1; 1 Secretário das Sessões CE 2; 4 Inspetor Chefe CE 3; 1 Diretor Geral CE 3; 7 Assessor de Gabinete CE 3; 4 Chefe de Equipe de Inspeção CE 4
Lei Ordinária3.125/1977 05/08/1977MencionaAnexo II

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação