Ementa: Mensagem nº 22 - Estabelece gratificação de representação a Oficiais e Praças da Polícia Militar postos `a disposição da Casa Militar da Governadoria do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.648/1992 25/06/1992Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3071/1976
Lei Ordinária3.893/1986 26/11/1986Menciona
Lei Ordinária3.837/1986 16/07/1986Mencionaa Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976.
Lei Ordinária3.771/1985 12/12/1985Mencionaa Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976.
Lei Ordinária3.712/1985 20/06/1985Mencionaa Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976.
Lei Ordinária3.647/1984 10/07/1984Mencionaa Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976.
Lei Ordinária3.540/1983 14/01/1983Mencionao Artigo 1º da Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976.
Lei Ordinária3.477/1982 10/08/1982MencionaArt. 1º
Lei Ordinária3.382/1980 21/11/1980MencionaArt. 1º
Lei Ordinária3.282/1979 17/07/1979MencionaArt. 1º; §1º do Art. 1º
Lei Ordinária3.279/1979 29/06/1979MencionaArt. 1º; §1º do Art. 1º
Lei Ordinária3.210/1978 08/06/1978AlteraArt. 1º; §1º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação