Ementa: Mensagem nº 91 - Dispõe sobre os novos vencimentos dos Desembargadores e Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/1979


Dados da Proposição   Projeto de Lei 128/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.071/1976 30/12/1976MencionaArt. 1º; §1º do Art. 1º
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Revoga§5º do Art. 103
Lei Ordinária1.868/1963 25/09/1963MencionaArt. 14

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.837/1986 16/07/1986Revoga § 2º, do art. 16 da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979.
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Mencionao art. 15, da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979.
Lei Ordinária3.392/1980 03/12/1980AlteraArt. 15
Lei Ordinária3.353/1980 09/07/1980MencionaAnexos I, IV e V
Lei Ordinária3.353/1980 09/07/1980MencionaAnexos II, III e VI
Lei Ordinária3.353/1980 09/07/1980MencionaArt. 4º; Art. 5º; Parágrafo Único do Art. 5º; Art. 6º; Parágrafo Único do Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 19
Lei Ordinária3.353/1980 09/07/1980MencionaArt. 16
Lei Ordinária1.868/1963 25/09/1963Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação