Ementa: Autoriza o Poder Executivo alienar as ações de propriedade do Estado e a emissão da Companhia de Pesca do espírito Santo -COPESA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação