Ementa: Mensagem nº 73 - Dá nova redação ao Art. 15, da Lei nº 3.279 de 29/06/1979.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 128/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.315/1979 27/12/1979Revoga§3º do Art. 7º
Lei Ordinária3.279/1979 29/06/1979AlteraArt. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Mencionaa Lei nº 3.392, de 03 de dezembro de 1980.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação