Ementa: Mensagem nº 27/82 - Dá nova redação ao Art. 12 da Lei nº 2.247/66.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/12/1982


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.570/1971 28/07/1971Menciona
Lei Ordinária2.280/1967 03/02/1967Menciona
Lei Ordinária2.247/1966 21/12/1966AlteraArt. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.603/1983 13/12/1983Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3480/1982.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação