Ementa: Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 2.760, de 30/03/73 (Lei Orgânica dos Municípios).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.760/1973 27/07/1973AlteraArt. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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