Ementa: Mensagem nº 69/83 - Fica criado o Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais (IPDE), com personalidade jurídica própria.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 159/1983

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade6803/07/1989 Supremo Tribunal Federal Prejudicada.Decisão Monocrática - Negado Seguimento.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.480/1982 25/12/1982Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3480/1982.
Lei Ordinária3.434/1982 14/05/1982Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3434/1981.
Lei Ordinária3.197/1978 29/07/1978Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3197/78
Lei Ordinária2.932/1974 28/12/1974Revoga TotalmenteRevoga totalmente a lei 2932/1974.
Lei Ordinária2.867/1974 19/06/1974Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2867/1974
Lei Ordinária2.834/1974 22/01/1974Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2834/1973
Lei Ordinária2.570/1971 28/07/1971Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2570/1971
Lei Ordinária2.280/1967 03/02/1967Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2280/1967
Lei Ordinária2.247/1966 21/12/1966Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.553/2003 06/11/2003MencionaO artigo 6º “i” da Lei nº 3.603/83.
Lei Ordinária7.553/2003 06/11/2003RevogaO artigo 8º, “e” da Lei nº 3.603, de 14/12/1983.
Lei Ordinária7.502/2003 30/07/2003MencionaA Lei Estadual nº 3.603/83.
Lei Ordinária4.541/1991 05/08/1991MencionaA Lei nº 3.603/1983.
Lei Ordinária4.468/1990 22/11/1990AlteraO ”caput” do art. 31, da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.468/1990 22/11/1990AlteraA letra “e” do art. 8º da Lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990AlteraA alínea “c” do art. 6º da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990RegulamentaA alínea d do art. 6º da Lei nº 3.603 de 13/12/83.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990AlteraO “caput” do artigo 31, da Lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990AlteraA letra “e” do art. 8º, da Lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990AlteraO art. 3º da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.139/1988 05/09/1988Revoga a alínea “b”, do art. 6º da Lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983
Lei Ordinária4.139/1988 05/09/1988AlteraAs alíneas “c” e “d” do art. 6º, Lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária4.139/1988 05/09/1988Altera A alínea “a”, do art. 14 da Lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária3.996/1987 29/12/1987Incluia letra i no art. 6º da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária3.863/1986 04/07/1986Alterao artigo 5º e seus parágrafos da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária3.863/1986 04/07/1986Alterao artigo 6º da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária3.863/1986 04/07/1986Alteraa letra “a” do artigo 8º da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária3.707/1984 28/12/1984Alteracaput do artigo 2º; art. 6º; letra “a”, item II da letra “b” e letra “d” do artigo 8º; artigo 11; caput do artigo 13; caput do artigo 31;

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação