Ementa: Mensagem nº 54/84 - Autoriza o Poder Executivo a dar nova denominação à CERMAG, a extinguir a COFAI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 186/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.766/1973 31/07/1973Mencionaa Lei nº 2.766 de 21/05/73.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação