Ementa: Mensagem nº 07/86 - Dispõe sobre os vencimentos, soldos, funções gratificadas, gratificações de representação e gratificação especial do pessoal civil e militar do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.771/1985 12/12/1985Mencionao art. 16, da Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985.
Lei Ordinária3.712/1985 20/06/1985Revogao art. 14 da Lei nº 3.712, de 03 de abril de 1985.
Lei Ordinária3.279/1979 29/06/1979Revoga § 2º, do art. 16 da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979.
Lei Ordinária3.071/1976 30/12/1976Mencionaa Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976.
Lei Ordinária1.868/1963 25/09/1963Mencionaa Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Revogaos arts 12 e 13 e seus parágrafos, da Lei nº 3.837, de 03 de abril de 1986.
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Mencionao art. 12, Parágrafo único, combinado com o Art. 13 e Parágrafo único da Lei n.º 3 837.
Lei Ordinária3.851/1986 03/10/1986Mencionaos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 3.837, de 03 de abril de 1986.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação