Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.958 de 20/01/64 para corrigir erros e dúvidas existentes na demarcação das divisas interdistritais do distrito de Governador Lacerda de Aguiar, município de Barra de São Francisco.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1988


Dados da Proposição   Projeto de Lei 199/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.958/1964 28/01/1964AlteraArt. 3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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