Ementa: Dispõe sobre o índice de participação dos municípios sobre operações relativas à ICMS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.312/2006 19/06/2006MencionaA Lei nº 4.288, de 29/11/1989.
Lei Ordinária8.099/2005 28/09/2005AlteraDá nova redação às alíneas “a”, “b” e “c” e acrescenta alínea “e” ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 4.288, de 29.11.1989
Lei Ordinária8.099/2005 28/09/2005IncluiInclui alínea “e” no inciso II do artigo 1º da Lei nº 4.288/89.
Lei Ordinária7.520/2003 03/10/2003IncluiInclui dispositivos na Lei nº 4.288, de 29/11/1989.
Lei Ordinária5.399/1997 26/06/1997Alteraa alínea “d”, do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária5.344/1996 20/12/1996ExcluiDo artigo 1º a alínea "c" do inciso II, da Lei n.º 4.288/1989.
Lei Ordinária5.344/1996 20/12/1996AlteraO inciso II, da Lei nº 4.288/1989
Lei Ordinária4.864/1993 31/12/1993ExcluiDo art.1º, a alínea "a" do inciso II da Lei nº 4.288/1989.
Lei Ordinária4.864/1993 31/12/1993AlteraO inciso II, da Lei nº 4.288/1989.
Lei Ordinária4.495/1990 31/12/1990AlteraO inciso I do art. 1º da Lei nº. 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária4.495/1990 31/12/1990AlteraAs alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 1º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária4.495/1990 31/12/1990IncluiA alínea "f" no inciso II do art. 1º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária4.495/1990 31/12/1990AlteraOs arts. 2º e 7º da Lei nº 4.288/89.
Lei Ordinária4.495/1990 31/12/1990RevogaO art. 10 da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação