Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamentos e aparelhos médicos hospitalares, de laboratório e de meio ambiente, sem similar nacional, da firma Deustche Export Und Importgesellshaft Feinmechanik - Optik - G.M.B.H, sediada em Berlim, República
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/1990

Observação


Autor: Governador do Estado Mensagem nº 42/1986

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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