Ementa: Altera a Lei nº 4288/89 (ICMS - índice de participaçäo de município). Revoga as Leis nºs 3.437/81 e 3.586/83.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/1990

Observação


N'LO9539.html

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989AlteraO inciso I do art. 1º da Lei nº. 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989AlteraAs alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do art. 1º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989IncluiA alínea "f" no inciso II do art. 1º da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989AlteraOs arts. 2º e 7º da Lei nº 4.288/89.
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989RevogaO art. 10 da Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.864/1993 31/12/1993MencionaA Lei nº 4.495/1990.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação