Ementa: Fica suprimida do artigo 1º a alínea "a" do inciso II da Lei nº 4288, de 29 de novembro de 1988, com a nova redação dada pela Lei nº 4495, de de 31 de novembro de 1990. (Índice de Participação dos Municípios no ICMS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 323/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.495/1990 31/12/1990MencionaA Lei nº 4.495/1990.
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989AlteraO inciso II, da Lei nº 4.288/1989.
Lei Ordinária4.288/1989 30/11/1989ExcluiDo art.1º, a alínea "a" do inciso II da Lei nº 4.288/1989.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.344/1996 20/12/1996MencionaA Lei n.º 4.864/1993.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação