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Projeto de Lei 624/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 19/10/2021 16:00:59      N° Processo: 18837/2021      N° Protocolo: 20299/2021

Ementa: Mensagem nº 426/2021 - Encaminha Projeto de Lei que “trata de venda aos posseiros atuais de terrenos rurais patrimoniais específicos originados de arrecadação por procedimento administrativo de discriminatória realizado pelo Poder Executivo Estadual”.

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