Data de Apresentação: 01/11/2021 13:16:36 N° Processo: 19851/2021 N° Protocolo: 21352/2021
Ementa: Mensagem nº 784 - Encaminha Projeto de Lei que "introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".