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Projeto de Lei 724/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 01/11/2021 13:16:36      N° Processo: 19851/2021      N° Protocolo: 21352/2021

Ementa: Mensagem nº 784 - Encaminha Projeto de Lei que "introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".

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