LEGISLATIVO CIDADÃO - ACESSO

Para Votar, você precisa estar Logado!

  LEGISLATIVO CIDADÃO - OPINE

  VOLTAR

Projeto de Lei 796/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 26/11/2021 17:44:26      N° Processo: 21299/2021      N° Protocolo: 23547/2021

Ementa: Mensagem nº 1135/2021 - Encaminha Projeto de Lei que, "altera a reddação do art. 2º da Lei Estadual nº 9.876, 12 de julho de 2012, que autoriza o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão ativa do Estado, e dá outras providências".

Dê sua opinião sobre o projeto