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Projeto de Lei 795/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 26/11/2021 17:38:41      N° Processo: 21298/2021      N° Protocolo: 23546/2021

Ementa: Mensagem nº 1136/2021 - Encaminha Projeto de Lei que, " altera dispositivos da Lei nº 10.748, de 16 de outubro de 2017, que autoriza a alienação dos imóveis na forma que especifica".

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