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Projeto de Lei 800/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 30/11/2021 15:55:56      N° Processo: 21460/2021      N° Protocolo: 23728/2021

Ementa: Modifica a Lei nº 6.228 de 12 de junho de 2000, que institui normas específicas de responsabilidade, para proporcionar a segurança dos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades.

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