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Projeto de Lei 5/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 12/01/2022 10:49:09      N° Processo: 305/2022      N° Protocolo: 361/2022

Ementa: Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá providências correlatas.

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