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Projeto de Lei 219/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 18/05/2022 17:53:19      N° Processo: 8450/2022      N° Protocolo: 9722/2022

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil dos supermercados que oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral em indenizar os consumidores pelos danos furtos ou roubos que ocorram nessa respectiva área, e dá outras providências.

Autoria

Vandinho Leite



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