Projeto de Lei 293/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/06/2022 12:31:09      N° Processo: 11373/2022      N° Protocolo: 12897/2022

Ementa: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de Outubro de 2020, instituindo o “Dia Estadual do Policial Penal” a ser comemorado anualmente no dia 10 de Novembro.