Data de apresentação 29/11/1955 00:00:00
 N° Processo /1955
 N° Protocolo /1955
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a promover o serviço de saneamento do Bairro de São Torquato, Município do Espírito Santo, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 1125/1956