Projeto de Lei Complementar 18/1991

 Data de apresentação 09/12/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Mensagem nº 128/91 - Institui o Plano de Carreira dos servidores da área de tributação, arrecadação e fiscalização, vinculada a subsecretaria da receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Norma resultante Lei Complementar 16/1992