Data de apresentação 19/11/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 10066
 Ementa

Mensagem nº 117/91 - Estabelece novos percentuais de gratificação pelo exercício a função de chefia para os Policiais investidos nestas funções.

 Norma resultante Lei Complementar 17/1992

  FICHA DE PROPOSIÇÃO