Projeto de Lei Complementar 16/1991

 Data de apresentação 29/10/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Mensagem nº 108/91 - Propõe alterações na Lei Complementar nº 04, na parte relativa aos requisitos de escolaridade exigidos para o preenchimento do perito criminal.

 Norma resultante Lei Complementar 18/1992